AREsp 1851026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e deixou de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e deixou de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.