AREsp 1856294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS VIEIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS VIEIRA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando expressa a insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.