AREsp 1873835 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade Recíproca, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Imunidade Recíproca Cotejo Analítico

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial), conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.