AREsp 1770936 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplica-se o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 controvérsia sobre aplicação da prescrição intercorrente e utilização por analogia do Decreto n.20.910/1932
  3. 3 questão sobre se os arts. 927, III e IV, e 1.030 do CPC/2015 possuem comando normativo suficiente para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplica-se o ônus da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.