AREsp 1769725 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, além de incorrerem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido, Óbices Sumulares
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
- 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF) que impedem conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, além de incorrerem óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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