Rcl 41970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de ter utilizado a reclamação como sucedâneo recursal em face da competência fixada pela Resolução STJ/GP nº...

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Parties
Agravante: VANESSA LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015, Reclamação, Súmula 182 Do STJ, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, §1º, Cpc/2015 Reclamação Súmula 182 Do STJ Resolução Stj/gp Nº 3/2016

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Parties

VANESSA LOPES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 desobediência ao art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de ter utilizado a reclamação como sucedâneo recursal em face da competência fixada pela Resolução STJ/GP nº 3/2016 para questões envolvendo acórdãos de Turma Recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º).