REsp 1702927 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

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Parties
Agravante: OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.