AREsp 1900402 - ACORDAO

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O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c....

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Parties
Agravante: MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pôde ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.