AREsp 1851736 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica‑se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Humberto Martins (Ministro Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Humberto Martins (Ministro Presidente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), aplica‑se o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental