AREsp 1644869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; tal ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ; tal ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido