AREsp 1953006 - DECISAO

AREsp 1953006 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.