AREsp 1722843 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação tardia da fundamentação, apenas saneamento de vícios formais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementação tardia da fundamentação, apenas saneamento de vícios formais.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA/SP