AREsp 1884388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos e a repetição de mérito não desconstituem a decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA CEARENSE DE ALIMENTACAO INCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA CEARENSE DE ALIMENTACAO INCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e consequências da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos e a repetição de mérito não desconstituem a decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial