AREsp 1872353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituem os óbices apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que não se desconstituem os óbices apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.