AREsp 1717401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a republicar as razões do recurso especial; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANGELO ANTONIO ROTHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ANGELO ANTONIO ROTHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a republicar as razões do recurso especial; assim, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.