AREsp 1860581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desconsiderado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos expressos na decisão do Tribunal de origem (entre eles a invocação da Súmula 7 e a consonância com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art....

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Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
negado provimento ao agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multas Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multas Recursais

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desconsiderado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos expressos na decisão do Tribunal de origem (entre eles a invocação da Súmula 7 e a consonância com jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim o recurso é manifestamente inadmissível e justifica-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.