AREsp 1856533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise das razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ), sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932 III Cpc/2015 E 544 §4º I Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932 III Cpc/2015 E 544 §4º I Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS SERGIPE EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na análise das razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade considerada incindível e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos