AREsp 1574055 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno do Estado da Bahia.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno do Estado da Bahia.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.