EAREsp 1795102 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 1% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa

Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de outro recurso condicionada ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015