AREsp 1786567 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Preclusão Consumativa

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido, cabendo a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015