AREsp 1858118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/AAVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.