AREsp 1688061 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e nova capaz de desconstituir os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI; Agravante: LEIVI ABULEAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Agravante

LEIVI ABULEAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (requisito de dialeticidade recursal)
  3. 3 distinção entre juízo de admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e nova capaz de desconstituir os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.