AREsp 1875054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; face à inadmissibilidade manifesta, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único para regularização apenas de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; face à inadmissibilidade manifesta, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.