AREsp 1836523 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e por configurar inovação recursal a tentativa de impugnar tais fundamentos apenas no agravo interno, verifica-se a preclusão e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VAGNER VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VAGNER VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia em agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e por configurar inovação recursal a tentativa de impugnar tais fundamentos apenas no agravo interno, verifica-se a preclusão e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.