AREsp 1962939 - DECISAO

AREsp 1962939 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo...

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Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...