AREsp 1663006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); consequentemente, não se admite o prosseguimento do recurso especial. Foi, ainda, majorada a verba honorária recursal para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); consequentemente, não se admite o prosseguimento do recurso especial. Foi, ainda, majorada a verba honorária recursal para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários recursais para 12% do valor da causa.