AREsp 1662461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais para R$2.000,00.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Representação Do Espólio, Matrícula Imobiliária
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de óbices jurisprudenciais (ex.: Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos requisitos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015; por isso manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários recursais para R$2.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majoração dos honorários recursais para R$2.000,00