AREsp 1930538 - DECISAO

AREsp 1930538 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência do Tema 410/STJ, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: ANDREA ASSIS CASTILHO ZORZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 410/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 410/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANDREA ASSIS CASTILHO ZORZI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do Tema 410/STJ no caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência do Tema 410/STJ, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.