AREsp 1936319 - DECISAO

AREsp 1936319 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLEUZA DE SOUZA MUSWIECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUZA DE SOUZA MUSWIECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.