AREsp 1857484 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou configurada a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: MARIA SOLANGE DE SOUSA CAVALCANTE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incidência De Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incidência De Súmulas

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Parties

MARIA SOLANGE DE SOUSA CAVALCANTE PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, restou configurada a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.