AREsp 1888014 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único só se aplica para sanar vícios estritamente formais e não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.
- Parties
- Agravante: A J O DAS S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Regularização De Vício Formal
Case Brief
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Parties
A J O DAS S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
- 3 alcance do art. 932, parágrafo único quanto à regularização de vícios formais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único só se aplica para sanar vícios estritamente formais e não para complementar a fundamentação do recurso já interposto.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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