AREsp 1782503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo as alegações genéricas incapazes de desconstituir a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Lei 11.101/2005
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Lei 11.101/2005

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Parties

ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites da reapreciação de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo as alegações genéricas incapazes de desconstituir a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida