AREsp 1646135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os argumentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IPIRANGA; Parte Mencionada: FUNDO LHOTSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º E Art.1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IPIRANGA

Agravante

FUNDO LHOTSE

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os argumentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.