AREsp 1883987 - ACORDAO

AREsp 1883987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice ou de que não se busca reexame de provas são insuficientes, devendo o recorrente demonstrar como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório; assim manteve-se a decisão de não conhecimento/negação de seguimento e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Por Litigar De Má Fé/processual (art. 1.021, §4º)
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Por Litigar De Má Fé/processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice ou de que não se busca reexame de provas são insuficientes, devendo o recorrente demonstrar como seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório; assim manteve-se a decisão de não conhecimento/negação de seguimento e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC