AREsp 1873947 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que inadmitiu o recurso especial