AREsp 1800840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253 do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para complementar fundamentação já apresentada, mas apenas para vícios formais.

Parties
Agravante: LANXESS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LANXESS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (somente para vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (art. 253 do RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas; o art. 932, parágrafo único, não se aplica para complementar fundamentação já apresentada, mas apenas para vícios formais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.