AREsp 1878046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Vício Formal (art. 932, Parágrafo Único)

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.