AREsp 1957352 - DECISAO

AREsp 1957352 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDENILSON GONÇALO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDENILSON GONÇALO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se