AREsp 1902687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ — tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

SEVERINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ — tornando o agravo manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC