AREsp 1906692 - DECISAO

AREsp 1906692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, sendo obrigatório infirmar tal fundamento para viabilizar o processamento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, sendo obrigatório infirmar tal fundamento para viabilizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.