AREsp 1801859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO GUILHERME LOPES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; exigido depósito prévio para interposição de outros recursos
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multas Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento

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Parties

FREDERICO GUILHERME LOPES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; exigido depósito prévio para interposição de outros recursos

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC