AREsp 1908961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com jurisprudência do STJ), sendo ônus do recorrente infirmar tais fundamentos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ

Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.