AREsp 1725436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 05/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 05/stj Súmula 07/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar ofensa a dispositivos legais indicados na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 05/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno