AREsp 1910972 - DECISAO

AREsp 1910972 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e da exigência decorrente do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e da exigência decorrente do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.