AREsp 1744023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: ARLINDO ISIDORO FILHO; Agravante: JORGE SILVA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015 E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ARLINDO ISIDORO FILHO

Agravante

JORGE SILVA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os relativos à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932 e 1.021 do CPC/2015; jurisprudência uniforme veda impugnação parcial de decisões que denegam admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno