AREsp 1739743 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravantes: GILBERTO MAIA LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

GILBERTO MAIA LEAL e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.