AREsp 1885424 - ACORDAO

AREsp 1885424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; razões genéricas e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes; além disso, um dos fundamentos invocados demandaria exame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede reforma na via especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC/2015 quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; razões genéricas e mera repetição das razões do recurso especial são insuficientes; além disso, um dos fundamentos invocados demandaria exame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.