AREsp 1624812 - DECISAO

AREsp 1624812 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o agravo.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS não conhecido.
  • Publique-se.