AREsp 1910024 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo ônus do recorrente infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

• não conheço do agravo
• majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)