AREsp 1912764 - DECISAO

AREsp 1912764 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.